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Alteração na divulgação de M&A’s por companhias abertas

STJ afasta publicação de demonstrações financeiras para sociedades limitadas

Segundo recente decisão do STJ, sócios não podem ser cobrados de ofício por dívidas tributárias de empresas

Os Ministros integrantes da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, deliberaram que o sócio de uma empresa não pode ser automaticamente responsabilizado pelas obrigações...

INPI divulga versão revisada do Manual de Marcas

Em 17 de janeiro de 2023, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a sexta revisão da terceira edição do Manual de Marcas, que contemplou as alterações aprovadas até dezembro de 2022,...

Nova legislação sobre as sociedades limitadas pode desencadear grande volume de processos judiciais

No dia 22 de outubro de 2022, entrou em vigor a Lei 14.451/22, que alterou o Código Civil no tocante aos quóruns de deliberação dos sócios de sociedades limitadas. Dessa forma, passou-se a levantar a possibilidade...

INPI lança diretrizes atualizadas para registro de acordos de transferência de tecnologia

No dia 30 de dezembro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou uma ata sobre a reunião convocada pelo Presidente da Autarquia (SEI INPI 0747049).  Nesta reunião, foram discutidas e apresentadas novas...

Nova Lei Cambial e dos Capitais Internacionais entra em vigor: o que muda?

Em 31 de dezembro de 2022, a Lei nº 14.286 entrou em vigor. Essa lei visa modernizar, simplificar e garantir maior segurança e estabilidade jurídica para o mercado de câmbio no Brasil, capital brasileiro no exterior e capital...

De acordo com recente decisão do STJ, marcas com baixo poder distintivo podem ser obrigadas a coexistir com semelhantes.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o parecer de que marcas com pouco poder de diferenciação, compostas por elementos amplamente utilizados, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ser obrigadas a...