No final de agosto deste ano, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comunicação de atos processuais por redes sociais não possui base legal. Na decisão, restou consignado que, ainda que os atos de...
11 de Outubro de 2023Recentemente, com base no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, o STJ decidiu que os Embargos de Declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido interpretar o...
06 de Outubro de 2023Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça considerou causa de nulidade a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, aplicando a previsão legal que determina a...
27 de Setembro de 2023O usufruto caracteriza-se pela possibilidade de uma pessoa, intitulada "usufrutuária", utilizar determinado bem e usufruir de seus benefícios ainda que a propriedade seja de outrem. A legislação brasileira sempre permitiu...
19 de Setembro de 2023A estruturação de operações de fusões e aquisições de empresas ganhou um novo componente na sua já complexa análise. Se trata da verificação e atendimento dos procedimentos...
13 de Setembro de 2023A inclusão de cláusulas compromissórias optando, portanto, pela arbitragem em contratos de franquia, tem se mostrado uma alternativa cada vez mais atraente para as partes, considerando as diversas vantagens da arbitragem na...
06 de Setembro de 2023Em caso envolvendo contrato de seguro para cobertura de riscos em transporte marítimo, no qual foi inserida cláusula elegendo a arbitragem como meio de resolução de conflitos, o STJ decidiu que a cláusula arbitral...
30 de Agosto de 2023Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor pode optar por adquirir bem penhorado a qualquer momento, antes de sua venda em leilão. Discutia-se, na Justiça, se essa possibilidade ainda existiria caso...
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