Ao integralizar imóveis no capital social de uma empresa, como no caso de holdings constituídas com o fim de administração patrimonial, a Constituição Federal estabelece que haverá imunidade do Imposto...
15 de Dezembro de 2023O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prescrição não afeta apenas a pretensão judicial, mas veda também qualquer forma de cobrança extrajudicial da dívida. Nesse sentido, os credores...
06 de Dezembro de 2023Apresentado em junho deste ano e tendo como influência grandes repercussões na mídia envolvendo litígios entre acionistas, executivos e administradores, como o "caso Americanas", o Projeto de Lei 2.925/2023 propõe...
22 de Novembro de 2023Em caso recente, o STJ decidiu pela possibilidade de substituição da penhora de imóveis por seguro garantia em processo de execução fiscal, mesmo sem a anuência do exequente. A substituição...
16 de Novembro de 2023No dia 27 de outubro de 2023, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.330, que estabelece regras gerais sobre o mercado de apostas esportivas, as chamadas "bets". A medida tem como principal objetivo a...
08 de Novembro de 2023A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está empenhada em aprimorar as regras que regem as assembleias de acionistas no Brasil. Recentemente, a CVM iniciou uma consulta pública para colher contribuições e...
01 de Novembro de 2023No contexto de uma operação de M&A, além do contrato principal de aquisição ou investimento, diversos outros contratos acessórios também fazem parte do conjunto documental da...
18 de Outubro de 2023No final de agosto deste ano, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comunicação de atos processuais por redes sociais não possui base legal. Na decisão, restou consignado que, ainda que os atos de...
11 de Outubro de 2023Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.